CUMA E O NEPOTISMO

O prefeito que uma parte de Itabuna votou e escolheu para administrar a cidade, nem bem começou e já está mostrando as garras. Excelentíssimo Senhor Prefeito eleito Fernando Cuma, acho que o senhor chegou na idade e esqueceu que NEPOTISMO é crime.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer local do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

a) Pode haver a nomeação da esposa do Prefeito eleito para exercer o cargo de secretária, ou qualquer outro parente?

b) Em havendo esta nomeação, pode ser considerada nepotismo, nos termos do que prevê a súmula vinculante n. 13 do STF?

A nomeação de parentes para ocupar cargos na Administração Pública, prática conhecida como nepotismo, sempre esteve presente na política nacional. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, esta conduta revela-se incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, pois, através dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, evitam que o funcionalismo público seja tomado por aqueles que possuem parentesco com o governante, em detrimento de pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades.

Além da força normativa dos princípios constitucionais, temos a previsão do Estatuto dos Servidores da União, Lei nº. 8.112/90, que em seu art. 117, inciso VIII, proíbe o servidor de manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. No Poder Executivo Federal, dispõe sobre a vedação do nepotismo o Decreto nº 7.203, de 04/06/2010. No âmbito do Poder Judiciário, foram editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a Resolução nº7 (18/10/2005), alterada pelas Resoluções nº9 (06/12/2005) e nº 21 (29/08/2006). Também para o Ministério Público, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou as Resoluções de nº 1 (04/11/2005), nº 7 (14/04/2006) e nº 21 (19/06/2007). Conforme as lições de Fernanda Marinela.

“Esses diplomas proíbem a presença de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive dos respectivos membros ou juízes vinculados ao tribunal, assim como de qualquer servidor ocupante de cargo de direção ou assessoramento, para exercer cargo em comissão ou função de confiança, para as contratações temporárias e para as contratações diretas com dispensa ou inexigibilidade de licitação em que o parentesco exista entre os sócios, gerentes ou diretores da pessoa jurídica.” (Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., pg. 65.)

Mesmo com todos estes dispositivos, a perniciosa prática persistia. Em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante nº 13, na tentativa de impedir o nepotismo em todos os órgãos do Estado, incluindo as estruturas do Poder Executivo e Legislativo, bem como as pessoas jurídicas da Administração Pública indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Estabelece a referida Súmula:
Parente em linha reta
Parente colateral
Parente por afinidade (familiares do cônjuge).
1ª grau
Pai, mãe e filho(a).
Padrasto, madrasta, enteado(a), sogro(a), genro e nora.
2º grau
Avô, avó e neto(a).
Irmãos.
Cunhado(a), avô e avó do cônjuge.
3º grau
Bisavô, bisavó e bisneto(a).
Tio(a) e sobrinho(a).
Concunhado(a).

9 comentários:

Anônimo disse...

Zé RUELA, antes de vc postar coisas que não sabe, procura as pessoas competentes para esclarecer. Veja com o DR. Alah Góes.

Anônimo disse...

CAPUCHO SÓ VC PRA FALAR TUDO NA CARA MESMO KKKK

Anônimo disse...

Vai procurar o q fazer safado só vive no porta da prefeitura procurando estorqui politicos o q vc ta merecendo mesmo é uma surra safado preguiçoso va atranjar um emprego zé preguiça...e outra vc não tem credibilidade nenhuma pq vc só fala fe alguém até não te darem dinheiro safado

Anônimo disse...

Ô ZÉ MANÉ, NÃO CONFUNDA FERNANDO GOMES COM VANE DO RENASCER. COM A GENTE O BICHO PEGA E SE VC APARECER COM SUA CARA DE PAU NA PREFEITURA, EM BUSCA DE JABÁ, VC VAI SAIR DE LÁ COM A CARA CHEIA DE PAULADAS.
APROVEITO PARA VC IR PRA PQP.

Anônimo disse...

QUEM TÁ TE PAGANDO PRA FALAR MERDA SOBRE FERNANDO GOMES?

Anônimo disse...

SÓ PRA VC SE LIGAR, QUEM VAI ESTAR TE ESPERANDO NA PREFEITURA NO PRÓXIMO ANO, É A DAMA DE AÇO, MARIA ALICE. E AÍ VC JÁ DEVE SABER O QUE DEVE ESTAR RESERVADO PARA BABACÕES E OTÁRIOS COMO VC.

Anônimo disse...

ENQUANTO VC LATE,
FERNANDO GOMES VAI PARA SEU QUINTO MANDATO.

Anônimo disse...

Pelo que estou vendo, a JAGUNCADA voltou ao poder.

Anônimo disse...

certissimo isto é oportunista