EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABUNA – ESTADO DA BAHIA

Há algum tempo atrás, Rui Barbosa afirmou: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”. Tal “profecia” se refere a políticos inescrupulosos que tendem a zombar hodiernamente da lei, da justiça, da ordem e do progresso. Tanto a nível nacional (Renan, Cunha, Geddel), como a nível local (Fernando Gomes). Este último, após considerar a nada o parecer da juíza eleitoral que indeferiu o seu registro de candidatura, após menosprezar o parecer de condenação unânime pelo TCU e, pior, após ver deferido o seu registro, estranhamente pelo TRE ─ que desconsiderou inúmeros posicionamentos contrários; o prefeito age como que em regime monárquico, elevando ao vitupério uma lei que ele mesmo outrora sancionou (segue anexo). Vede que parentes são nomeados abertamente, o crime de Improbidade praticado conscientemente, as autoridades constituídas zombadas veementemente e a câmara de vereadores que até o momento consente. Seguir-se-á em anexo as reportagens da Tribuna da Bahia e folha UOL. Se um governo que ainda está começando, desafia a força das leis, ignorando a sua eficácia, imaginar-se-á o caos existencial que se encontrará quando este findar-se. 

Que ninguém se escuse de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3o, Decreto-Lei 4.657/42, ainda mais quando o “alegador” é o próprio promulgador. Requer-se no mínimo de um pedido de afastamento, pois a promulgação de uma lei consiste no reconhecimento de sua autenticidade, ou seja, a condição de reconhecê-la como uma obrigação que deve ser cumprida por todos.

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